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Superintendência de Parcerias e Inovação

Seleção de Projetos Federais

Editais Externos

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP, representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS – CFDD, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, torna público o presente processo seletivo para escolha de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais, conforme publicado no DOU de 14/09/2020, Seção 3, Página 90.

Os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) são aplicados em recuperação de bens lesados, promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. 

QUEM PODE RECEBER RECURSOS NO PRESENTE PROCESSO SELETIVO:

  • Órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais.

PERÍODO DE ENVIO:

  • 14 de fevereiro de 2022 a 15 de março de 2022.

VALOR DO PROJETO:

  • Serão aceitos projetos que solicitem apoio financeiro de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não havendo limitação quanto ao seu valor máximo, havendo isenção de contrapartida; 

COMO ENVIAR PROJETOS:

  • As propostas devem ser cadastradas diretamente na Plataforma +Brasil, no módulo para Termo de Execução Descentralizada (Programa 23614220220001 –  Fundo de Defesa de Direitos Difusos), e enviadas para análise após completo preenchimento dos campos e juntada de documentos, observado especialmente o item 5 do Edital de Chamamento Público.
  • Acesso a Plataforma +Brasil
  • Obs: Para acessar o Programa e cadastrar a Proposta (Plano de Ação), o usuário representante do Órgão deverá está cadastrado na Plataforma Gov.br. Para criar uma conta, siga as orientações aqui. 
  • Instruções para incluir Proposta (Plano de Ação)
  • Preencha as Abas “Dados Básicos” e “Plano de Trabalho” e após envie para análise.
  • Além do preenchimento correto de todas as abas da Plataforma +Brasil, as propostas devem ser encaminhadas com os seguintes anexos:

 – Anexo I – Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência– Anexo II – Declaração Capacidade Técnica e Gerencial
– Anexo III – Pesquisa de preços utilizada no termo de referência,  (Não existe um modelo para download)
– Anexo IV – Projeto Básico em projetos que envolvam obras (Não existe um modelo para download)
O projeto básico é o documento necessário para propostas que envolvam obras, devendo seguir as exigências do art. 6°, inciso IX, da Lei n° 8.666/93:“IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;”
– Anexo V – Estudo Ambiental/Licença Ambiental em projetos que envolvam questões ambientais (Não existe um modelo para download)
– Anexo VI – Autorização para realização de obra ou intervenção em Projetos que envolvam Patrimônio Histórico Tombado (Não existe um modelo para download)
– Anexo VII – Plano de Sustentabilidade 

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