Legislação e normativos que regulam as atividades da Superintendência de Parcerias e Inovação (SPIn):
Legislação Federal
Resoluções UFPR
Instruções Normativas SPIn
Acórdãos TCU
Outros
Legislação Federal
- Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Decreto n. 10.426, de 16 de julho de 2020: Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
- Portaria n. 37, de 20 de janeiro de 2021: Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação.
- Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
- Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro 2016: Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
- Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
- Decreto n. 7.423, de 31 de dezembro de 2010: Regulamenta a Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto n. 5.205, de 14 de setembro de 2004.
- Decreto n. 8.241, de 21 de maio de 2014: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
- Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Lei n. 13.243, de 11 de janeiro de 2016: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
- Decreto n. 9.283, de 7 de fevereiro de 2018: Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
- Lei n. 13.123, de 20 de maio de 2015: Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
- Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
- Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes.
- Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986: Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
- Instrução Normativa TCU n. 47, de 27 de outubro de 2004: Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas.
- Resolução Normativa 015/2013 – CNPQ: Estabelece os valores de bolsas e de taxas de bancada e escolares no País.
- Portaria CNPQ n. 502, de 12 de maio de 2021: Define as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados pelos instrumentos de fomento deste Conselho.
Resoluções UFPR
- Resolução n. 02/2024-COPLAD: regulamenta o registro e a proteção de direitos relativos à marca, no âmbito da Universidade Federal do Paraná.
- Resolução n. 17/23-COPLAD: aprova a política de gestão integrada para venda de produtos excedentes oriundos das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Paraná.
- Resolução n. 02/21-COPLAD: cria a Superintendência de Parcerias e Inovação (SPIn) da Universidade Federal do Paraná e estabelece o seu Regimento.
- Resolução n. 89/20-CEPE: fixa as normas para os Cursos Lato Sensu da Universidade Federal do Paraná.
- Resolução n. 14/20–COPLAD: institui o programa de incubação de empresas na Universidade Federal do Paraná – UFPR.
- Resolução n. 57/19-CEPE: dispõe sobre as atividades de Extensão na Universidade Federal do Paraná.
- Resolução n. 15/19–COUN: institui a Política de Inovação da Universidade Federal do Paraná.
- Resolução n. 41/17-COPLAD: normatiza o relacionamento da Universidade Federal do Paraná com suas fundações de apoio, especialmente quanto aos projetos desenvolvidos em colaboração.
- Resolução n. 02/15–COUN: regulamenta o registro e a proteção de direitos relativos à marca, no âmbito da UFPR.
- Resolução n. 01/15–COUN: regulamenta a proteção de direitos relativos à invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, cultivar e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, no âmbito da UFPR.
- Resolução n. 36/04-COUN: estabelece normas para a prestação de serviços na UFPR.
Instruções Normativas SPIn
- Instrução Normativa SPIn Nº 01/2024: dispõe sobre orientações quanto a possíveis causas e conflitos de interesse com base na aplicação do Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação na Universidade Federal do Paraná e dá outras providências.
- Instrução Normativa Conjunta PRPPG-SPIN Nº 01/2024: dispõe sobre a dispensa de aprovação pela unidade proponente e gestora para projetos de Pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação financiados por Agências de Fomento.
- Instrução Normativa SPIn Nº 01/2023: dispõe sobre o enquadramento de projetos na Lei de Inovação e dá outras providências.
- Instrução Normativa n. 01/2019-AGITEC/UFPR: dispõe sobre Desenhos Industriais.
- Instrução Normativa n. 03/2018-AGITEC/UFPR: estabelece o fluxo de depósito de patente.
- Instrução Normativa n. 02/2018-AGITEC/UFPR: estabelece o Conselho de Propriedade Intelectual.
Instrução Normativa n. 01/2018-AGITEC/UFPR: dispõe sobre os requisitos no âmbito de projetos cadastrados na UFPR com financiamento externo, exceto agências de fomento às pesquisas nacionais, para fins de enquadramento como projeto de Inovação– REVOGADA
Acórdãos TCU
- Acórdão 1178/2018 – Plenário: auditoria de conformidade que tem o objetivo de avaliar o cumprimento das normas de transparência aplicáveis aos relacionamentos das instituições federais de ensino superior e institutos federais com as fundações de apoio.
- Acórdão 3559/2014 – Plenário: Relatório de Monitoramento do Acórdão 2731/2008-TCU.
- Acórdão 3304/2011 – Plenário: 2ª Fase do Plano de Monitoramento da Implementação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
- Acórdão 1184/2010 – Plenário: solicitação de Concessão de Prazo para início do cumprimento de determinação contida no Acórdão 2731/2008-Plenário, relativo à Fiscalização de Orientação Centralizada destinada a avaliar o relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com suas Fundações de Apoio.
- Acórdão 6432/2009 – Segunda Câmara: relatório de auditoria (RA) da Universidade Federal do Paraná.
- Acórdão 510/2009 – Plenário: solicitação de Concessão de prazo para início do cumprimento de determinação contida no Acórdão 2731/2008-Plenário, relativo à Fiscalização de Orientação Centralizada destinada a avaliar o relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com suas Fundações de Apoio.
- Acórdão 2731/2008 – Plenário: fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação do Relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com suas Fundações de Apoio.
- Acórdão 1516/2005 – Plenário: acompanhamento das providências adotadas pela Secretaria Federal de Controle em atendimento às determinações e recomendações constantes da Decisão 655/2002 – Plenário, relativamente ao relacionamento das IFES e fundações de apoio.
Outros
- Tabela de Bolsas, janeiro de 2025: tabela base para acordos formalizados com base na Resolução 41/17-COPLAD.
- Instrução Normativa Nº 01/24-COPLAD, de 19 de janeiro de 2024: fixa o valor mínimo para deliberação obrigatória do Conselho de Planejamento e Administração (COPLAD) previsto na Resolução nº 06/23-COPLAD.
- Memorando Circular n. 9/2023: registros orçamentários e de controle aplicáveis aos contratos com as fundações de apoio.
- Ofício n. 49/2019/UFPR/R/PROPLAN/CRI, de 23 de maio de 2019: define as regras para que docentes UFPR possam participar como professores permanentes/colaboradores em programas de pós-graduação em Programas de Pós-Graduação de outras IES.
- Nota Explicativa n. 01/2019/UFPR/R/PROPLAN/CRI, de 3 de abril de 2019: divergência nos cronogramas dos Cursos de Especialização com início no 1º sem/2019 (doc SEI 1702084).
- Instrução Normativa PROPLAN/UFPR n. 01/2019, de 22 de março de 2019: dispõe sobre os requisitos mínimos a serem atendidos no âmbito da realização do procedimento de remanejamento de rubricas em planos de trabalho dentro do mesmo elemento de despesa conforme Resolução n° 41/17-COPLAD, atualizada pela Resolução n° 30/18-COPLAD.
- Instrução Normativa PROGRAD/UFPR n. 01/2018, de 5 de março de 2018: dispõe sobre os requisitos mínimos a serem atendidos no âmbito de projetos cadastrados na UFPR com financiamento externo, exceto agências de fomento às pesquisas nacionais, para fins de enquadramento como Projeto de Ensino.
- Instrução Normativa PRPPG/UFPR n. 01/2018, de 2 de março de 2018: dispõe sobre os requisitos mínimos a serem atendidos no âmbito de projetos cadastrados na UFPR com financiamento externo, exceto agências de fomento às pesquisas nacionais, para fins de enquadramento como projeto de pesquisa.
- Ordem de Serviço n. 001/2018-PROPLAN, de 18 de janeiro de 2018: define os procedimentos relativos ao pagamento de despesas de viagem previstos no inciso VI do artigo 32 da Resolução COPLAD n. 41/2017.
- Ofício n. 3/2018/UFPR/R/PROPLAN/CRI, de 08 de janeiro de 2018: resolução 41/2017-COPLAD – Solicitação de adequação nos valores de bolsas.
- Ofício Circular n. 03/2017-PROPLAN, de 12 de maio de 2017: adequações administrativas.